Reunião de 21 de fevereiro de 2022 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do dia  
— Autorizações de residência  
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Remunerações
— Remuneração por acumulação de funções
— Junta Médica
— Aposentações / jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Incompatibilidades
— Autorização para a frequência de cursos
— Incompatibilidades
— Aposentações / jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Ordem do dia – Aditamento
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remunerações
— Incompatibilidades
— Aposentações / jubilações