Reunião de 13 de março de 2019 (Secção Permanente)

Sumário:

— Presenças
— Ordem do Dia
— Ata
— Autorizações de Residência
— Instrumentos de Mobilidade
— Destacamentos
— Permutas
— Incompatibilidades
— Jubilações/Aposentações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Aditamento