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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
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Boletim Informativo n.º 22/2021, do Conselho Superior do Ministério Público
2 nov 2021
Reunião de 27 de outubro de 2021 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Período antes da ordem do dia
— Ordem do dia
— Temas de ordem geral
— Gestão de quadros/Comissões de Serviço/Licenças
— Matéria Disciplinar
— Aditamento
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