Reunião de 24 de janeiro de 2019 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças
— Ordem do Dia
— Ata
— Autorizações de Residência
— Reafectações
— Exercício de Funções em Mais do que Uma Secção
— Destacamentos
— Licenças sem Remuneração
— Autorização para Frequência de Cursos
— Incompatibilidades
— Pedido de Remuneração por Acumulação de Funções
— Aposentações/Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Aditamento