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- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 20/2021, do Conselho Superior do Ministério Público
29 set 2021
Reunião de 22 de setembro de 2021 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do dia
— Temas de ordem geral
— Gestão de quadros / Temas de ordem geral
— Matéria Disciplinar
— Classificações
— Recursos Hierárquicos (artigo 106.º da LOSJ)
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