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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
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Boletim Informativo n.º 19/2023, do Conselho Superior do Ministério Público
4 dez 2023
Reunião de 22 de novembro de 2023 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do Dia
— Gestão de Quadros / Comissões de Serviço / Licenças
— Inspeções
— Ordem do Dia – Aditamento
— Gestão de Quadros / Comissões de Serviço
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Declarações de Voto
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