Reunião de 15 de janeiro de 2024 (Secção Permanente)  

Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a frequência de cursos
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)