Publicação em Diário da República

Parecer n.º 2/2016: 

Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal — Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP — Direito Internacional Convencional — Recusa de Auxílio Judiciário — Auxílio Judiciário — Autoridade Central — Autoridade Judiciária — Denegação de Justiça Flagrante — Princípio Requerimento — Procurador -Geral da República — Procuradoria -Geral da República — Tratado Multilateral — Primado do Direito Constitucional — Competência Administrativa — Ministério Público — Extradição — Execução de Decisão Estrangeira — Produção de Prova — Motivos — Interesses Protegidos.