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Parecer n.º 11/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
2 jun 2016
Publicação em Diário da República
Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior — Contrato de associação — Contrato administrativo — Interpretação — Declaração negocial — Lei de valor reforçado — Lei de bases — Decreto-lei de desenvolvimento.
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