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Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas: Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
13/01/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/2009
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/03/2018
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, de 19/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2014, de 19/06

Publicação: 

Diário da República I, n.º 116, de 19/06/2014 (Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014)

Avisos: 

Aviso n.º 41/2018, de 12/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado o seu instrumento de ratificação à Convenção.

Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/25677102
Texto em Inglês:
https://assets.hcch.net/docs/c2b94b6b-c54e-4886-ae9f-...
Texto em Francês:
https://assets.hcch.net/docs/ff70a94c-d526-422f-9d4a-...
Estados Partes: 
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?...
Autoridades criadas ou designadas: 

Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Convenção, foi designada a Procuradoria-Geral da República como autoridade central para os efeitos previstos na Convenção.

Bibliografia: 

Bibliografia sobre a Convenção pode ser consultada aqui.

Observações: 

Convenção n.º 35 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado