PROCESSO PENAL
EXAME DO PROCESSO
ACESSO A AUTO
MINISTERIO PUBLICO
SEGREDO DE JUSTIÇA
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ACTO JUDICIAL
JUIZ
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
ORDEM DE SERVIÇO
ORDEM DE EXECUÇÃO PERMANENTE
RECURSO
RECLAMAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1 - O "provimento", ou ordem de serviço, emanada em 22 de Fevereiro de 1988, mediante o qual o juiz presidente do tribunal judicial determina:
1.1 - ao abrigo do artigo 406 do Codigo de Processo Penal de 1929, que os processos tramitando ainda segundo este Codigo não podem sair da secretaria nos tres dias anteriores ao julgamento;
1.2 - invocando os artigos 89, ns 3 e 4, e 90 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro, que os processos criminais correndo tramites de acordo com este Codigo, não poderão ser consultados tambem fora da secretaria sem requerimento previo para o efeito, impondo, assim, ao Ministerio Publico a consulta desses processos no espaço reservado a Secretaria Judicial ou condicionando-o a despacho judicial para consulta fora dela, carece de fundamento legal;
2 - Atenta a ilegalidade o mesmo "provimento" pode sofrer impugnação:
2.1 - indirectamente atraves dos recursos ordinarios admissiveis para o tribunal superior competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente;
2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto;
2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido ao Conselho Superior da Magistratura.
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CONST76 ART28 N1 ART30 N2 ART31 ART33 N4 ART34 N2 ART212 ART224 N1.
CPP29 ART70 PAR2 ART406 ART645 ART349. EJ28 ART270. EJ44 ART12.
CPP87 ART1 N1 B ART86 ART89 ART90 ART399.
LOTJ87 ART91 N1 ART108 N2 N5 ART86 ART98. LOTJ77 ART77 N1 ART55.
LOMP78 ART2 ART7 ART8 B ART9 ART14 ART24 A ART29 ART71 ART74 ART75 ART117.
CPC61 ART168 - ART173. CPC39 ART167 ART168 ART173.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR3. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART19.
LOMP86 ART2 ART7 ART8 B ART9 ART14 ART24 A ART29 ART55 ART58 ART59 ART105. EMJ85 ART136 N1 ART149. ETAF84 ART26 ART51.
LPTA85 ART24 ART25.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART5.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART16.
DL 376/87 DE 1987/12/11 MAPA I B.

AC RC DE 1956/10/23.
AC RC DE 1957/02/19.
AC RC DE 1957/04/23.
AC STA DE 1982/12/09 1S.

DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * EST MAG.