PENA DISCIPLINAR
SUBSTITUIÇÃO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
FUNCIONARIO PUBLICO
ESTATUTO DISCIPLINAR
AGENTE DA PSP
PSP

A medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva, prevista no artigo 16, n 1, da Lei n 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel tambem aos funcionarios e agentes que possuam estatuto disciplinar especial, designadamente aos elementos das forças policiais.
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EDF79 ART13 ART15.
EDF84 ART13 ART15 ART84 N5.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART16.
CP82 ART68.
EA72 ART42 N2 ART56 ART76 N2 ART82.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
RGU DISCIPLINAR DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA APROVADO PELO DL 440/82 DE 1982/11/04 ART38.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DR166

22-02-1987

9055