CARGO POLITICO
CARGO PUBLICO
SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO
VENCIMENTO PRINCIPAL
VENCIMENTO ACESSORIO

1 - Não e, directa ou indirectamente, subsumivel ao elenco de titulares de cargos politicos, previsto no n 2 do artigo 1 da Lei n 4/85, de 9 de Abril, a presidencia da Comissão para a Integração Europeia;
2 - Por conseguinte, ao cessar funções como presidente daquela Comissão, Dr Antonio Manuel Martins Pereira Martha não usufruia do direito ao subsidio de reintegração estabelecido pelo artigo 31 do citado diploma legal.
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L 81/77 DE 1977/11/22 ART8.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 N2 ART31 N1 N2.
L 144/85 DE 1985/12/31 ART1 N2 ART1 N4.
L 45/86 DE 1986/10/01 ART11 N3.
DL 306/77 DE 1977/08/03 ART13.
DL 185/79 DE 1979/06/20 ART6 N7.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST * ORG PODER POL.

DR062

16-03-1987

3323