TAXA
APOSTILHA
DESLEGALIZAÇÃO

O anteprojecto de Decreto-Lei relativo a fixação de uma taxa para aposição ou verificação da apostila prevista nos artigos 3, 4 e 7 da Convenção de Haia n XII, de 5 de Outubro de 1961, suscita, sobre os pontos de vista juridico constitucional e formal, as observações constantes do texto do parecer.

CONST76 ART106 N2 ART115.
DL 39672 DE 1954/05/20 ART1 PARUNICO.
D 40/77 DE 1977/06/14.

AC TC 7/84 DE 1984/01/24.
AC TC 15/84 IN DR IIS DE 1984/05/11.
AC TC 22/84 IN DR IIS DE 1984/05/21.
AC TC 199/85 IN DR IS DE 1985/12/31.

DIR FISC / DIR CONST.*****
CONV SOBRE SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05 ART3 ART4 ART7

34/1984, de 20.06.1984, 20/1983, de 21.07.1983