DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
REVISÃO DE PROCESSO
PRINCIPIO DO PEDIDO
RISCO AGRAVADO
ONUS DA PROVA
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE

1 - O exercicio de progressão de militares em coluna de dois com arremesso e rebentamento de granadas de mão ofensivas M/62, para simular emboscada, e assim se testar a destreza dos recrutas que integravam essa coluna, constitui actividade militar com risco agravado nos termos do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima em 20/03/69 o então soldado recruta nº (...), e subsumivel ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4 ART18 N2.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

168/1981, de 08.10.1981, 176/1981, de 28.01.1982, 15/1984, de 09.03.1984, 257/1977, de 07.12.1977, 182/1978, de 19.10.1978, 151/1979, de 25.10.1979, 206/1979, de 06.12.1979, 107/1983, de 07.07.1983, 82/1985, de 10.10.1985, 85/1985, de 13.03.1986