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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
5/1985, de 30.05.1985
Data do Parecer: 
30-05-1985
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
LOURENÇO MARTINS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DISPONIBILIDADE
MAGISTRADO
EMOLUMENTOS
SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Conclusões: 
Aos magistrados judiciais e do Ministerio Publico em situação de disponibilidade - artigos 75 da Lei n 85/77, de 13 de Dezembro, e 144 da Lei n 39/78, de 5 de Julho - não e devido o pagamento de subsidio de renda de casa, mas tem direito a participação emolumentar.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
EJ62 ART258.
EMJ77 ART21 ART75.
LOMP78 ART144.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART7.
Referências Complementares: 
DIR JUDIC * EST MAG.
Divulgação
Número: 
DR215
Data: 
18-09-1985
Página: 
8776
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