FUNCIONARIO PUBLICO
FUNÇÃO PUBLICA
TRANSFERENCIA
COMPETENCIA DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
INSTRUÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR

1 - A competencia instrutoria disciplinar fixa-se no montante da pratica da infracção na hierarquia a que, nesse momento, o seu autor se encontre subordinado;
2 - Na situação prevista no artigo 41 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, a instrução do processo disciplinar deve, pois, ser iniciada e concluida no ambito do serviço em que o arguido exercia funções a data da infracção.

EDF79 ART39.
EDF84 ART41 ART51 N1.
EFU66 ART352 ART373.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DR210

12-09-1985

8563