BALDIOS
CONTRATO
ACÇÃO DECLARATIVA DE NULIDADE
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
DIREITO SUBJECTIVO
EXPECTATIVA JURIDICA
ESTADO
NULIDADE

1 - São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil;
2 - A legitimidade ai conferida a terceiros para invocação da nulidade supõe que estes sejam titulares de direitos subjectivos ou de expectativas juridicas cuja consciencia juridica ou pratica seja afectada pelo negocio nulo;
3 - O Estado, nos termos do artigo 15, alineas a) e c), do Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, e titular de expectativas juridicas de participação nas receitas brutas que provenham da venda de lenhas cortadas em baldios florestados;
4 - Tem, por isso, o Estado legitimidade, nos termos do artigo 286 do Codigo Civil, para propor acções declarativas de nulidade de arrendamento dos baldios referidos na conclusão anterior, competindo ao Ministerio Publico representa-lo, como dispõe a alinea a) do n 1 do artigo 3 da Lei n 39/78, de 5 de Julho.

CCIV66 ART202 ART273 ART275 N2 ART286 ART294.
CPC61 ART1 ART2 ART26 N3.
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART2 ART6 D J ART9 A B ART12 B ART13 ART15 A B C D ART16 ART17 N1 N2.
LOMP78 ART3 N1 A.
DL 40/76 1976/01/19 ART1 ART3 N1.

DIR CIV * DIR REAIS * DIR OBG * CONTRATOS.