VENCIMENTO DE EXERCICIO
DOENÇA
REMUNERAÇÃO ACESSORIA

O abono do vencimento de exercicio, quando autorizado nos termos do artigo 9 do Decreto n 19478, de 18 de Março de 1931 (voltado a publicar, com rectificações, no Diario do Governo de 28 de Maio do mesmo ano), não abrange as remunerações acessorias.
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EFU66 ART148 ART150 ART151 ART240.
CADM40 ART529.
D 19478 DE 1931/03/18.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR106

09-05-1985

4302