ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PODER LOCAL
AUTARQUIA LOCAL
PROCESSO LEGISLATIVO
PROMULGAÇÃO
REFERENDA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO
DECRETO-LEI

1 - O Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, não e organicamente inconstitucional;
2 - Sem prejuizo do disposto nos artigos 6 e 237 e seguintes da Constituição da Republica, a valoração prudente dos interesses de projecção nacional prosseguidos pelo Governo, como orgão de condução da politica geral do pais e orgão superior da administração publica, não permite concluir que os artigos 10 e 11 daquele diploma legal sejam materialmente inconstitucionais por atentarem contra o conteudo essencial do Poder Local;
3 - Culminando o processo de ratificação do Decreto-Lei n 116/84, a Lei n 44/85, de 13 de Setembro, reforça o entendimento expresso nas conclusões anteriores.

CONST76 ART122 N2.
DL 116/84 DE 1984/04/06 ART10 ART11.
L 19/83 DE 1983/09/06 ART8.

AC CC IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG1.
AC CC N212 DE 1980/05/27 IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG21.
AC TC 60/84 DE 1984/06/19 IN DR IIS DE 1984/11/15.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST * ORG PODER POL.

126/1981, de 23.07.1981, 210/1979, de 06.03.1980, 90/1982, de 28.10.1982, 12/1984, de 27.04.1984