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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
189/1983, de 21.12.1983
Data do Parecer: 
21-12-1983
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Maioria
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Administração Interna
Relator: 
CUNHA RODRIGUES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CAMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
PRESIDENTE
VEREADOR
REGIME DE PERMANENCIA
SUBSIDIO
ELEITO LOCAL
ESTATUTO REMUNERATORIO
Conclusões: 
Os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos no n 2 do artigo 3 da Lei n 9/81, de 26 de Junho, são apenas considerados para determinação da remunerações dos titulares de cargos municipais que não tenham optado pelo subsidio fixo estabelecido no artigo 2 da mesma Lei.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
L 9/81 DE 1981/06/26 ART3 N1 N2.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
Número: 
DR082
Data: 
06-04-1984
Página: 
3099
Pareceres Associados
Parecer(es): 
6 + 7 =
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