ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO AO VENCIMENTO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
FUNCIONARIO PUBLICO
REINTEGRAÇÃO
CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA

1 - Revogado o despacho ministerial que demitira das suas funções, por alegado abandono de lugar, um funcionario da Administração Geral do Porto de Lisboa, ordenando-se a reconstituição integral da sua carreira, como se demitido não tivesse sido, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não fora o despacho revogado mas pode ter direito a uma indemnização pelos prejuizos sofridos;
2 - Dada a aplicação do principio da compensatio lucri cum damno, a indemnização podera vir a ser fixada em montante superior ou inferior aos vencimentos e, designadamente, considerando os rendimentos do trabalho entretanto auferidos, pode nem sequer ser devida;
3 - Para efeitos de prescrição, o inicio do respectivo prazo reporta- -se ao momento em que o direito de indemnização pode ser exercido.

CADM40 ART538 N4 ART618 PARUNICO N2.
EDF43 ART78 PAR2 A.
EDF84 ART83 N6.
EDF79 ART85 N6.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5.

AC STA DE 1968/07/19 IN AD 83 PAG1436.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD 121 PAG22.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD 230 PAG186.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD 203 PAG1317.

DIR ADM * GARANT ADM.

DR034

09-02-1985

1348

254/1977, de 12.01.1978, 81/1956, de 31.10.1956, 41/1962, de 29.09.1962