CONTRAVENÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS
TRANSGRESSÃO
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
PENA

As disposições inovadoras do Codigo Penal de 1982 sobre limites da suspensão e da interrupção da prescrição - artigos 119, n 2, 120, n 3 e 124, n 3 - não são aplicaveis nos processos por transgressões a instruir pela Inspecção Geral de Finanças, face ao disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 400/82, de 23 de Setembro, diploma que aprovou o novo Codigo Penal.

CP886 ART125 ART126.
CP82 ART119 N2 ART120 N3 ART124 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

DIR CRIM / DIR ECON * DIR PENAL ECON / DIR PROC PENAL.

DR223

25-09-1984

8791