SECRETARIO DE ESTADO
COMPETENCIA PROPRIA
COMPETENCIA DELEGADA
HIERARQUIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO

1 - A partir do Decreto-Lei n 3/80, de 7 de Fevereiro, os Secretarios de Estado deixaram de ter competencia propria, exercendo apenas os poderes que lhes sejam delegados pelo Primeiro Ministro, Vice Primeiro Ministro ou Ministro respectivo;
2 - Os actos que emitam no uso de competencia delegada tem a mesma natureza, no plano da definitividade, que teriam se tivessem sido praticados pelo autor do acto de delegação (Primeiro Ministro,
Vice Primeiro Ministro ou Ministro respectivo);
3 - Os despachos exarados por Secretarios ou Subsecretarios de Estado no uso da delegação de competencia ministerial, revestem a natureza de actos definitivos e executorios independentemente da menção expressa de delegação de poderes;
4 - Deles cabe recurso contencioso directo e imediato para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 7 e 26, n 1, alinea e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril) e artigo 24, alinea b) e 25 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho).
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LC 3/74 DE 1974/05/14 ART14.
LC 5/74 DE 1974/07/12 ART1.
DL 203/74 DE 1974/05/15 ART11.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N1.
DL 290/81 DE 1981/07/14 ART19 N1.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1 N2.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART24 ART30.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N1 N2.
ETAF84 ART7 ART26.

AC STA DE 1980/05/07 IN AD 230 PAG238.
AC STA DE 1981/03/18 IN AD 238 PAG1120.

DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM.

DR297

28-12-1987

14775