PREÇO
FUNDO DE ABASTECIMENTO
FUNDO REGIONAL DE ABASTECIMENTOS DOS AÇORES
REGIÃO AUTONOMA
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
COMBUSTIVEL

1 - A Resolução do Governo Regional dos Açores n 18/83, de 8 de Fevereiro de 1983, publicada no "Jornal Oficial" da Região Autonoma dos Açores, I Serie, n 7, de 8 de Março de 1983, ao fixar preços de venda ao publico para os combustiveis liquidos e para o gas de petroleo liquefeito a praticar naquela Região, enferma de inconstitucionalidade por desrespeito ao artigo 229, alinea b), da Constituição da Republica, na medida em que viola o disposto nos Decretos-Leis ns 329-A/74, de 19 de Julho, 75-Q/77, de 28 de Fevereiro e 19/83, de 21 de Janeiro;
2 - A referida Resolução contraria as normas legais reguladoras das relações entre o Estado e as empresas concessionarias da refinação e distribuição dos combustiveis liquidos contingentados e do gas de petroleo liquefeito, as quais não preveem a intervenção unilateral dos orgãos das Regiões Autonomas, bem como das normas reguladoras das relações entre o Fundo de Abastecimento e as mesmas empresas, as quais não atribuem competencia ao Governo Regional dos Açores para a emissão de determinações relativas a efectivação do encontro de contas exigido pelo mecanismo dos diferenciais de preços.
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CONST76 ART229 ART227 ART115.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART26 ART27 ART82.
DL 45151 DE 1963/07/27 ART9.
DL 19/83 DE 1983/01/21 ART1 ART2.
DL 498/71 DE 1971/11/12 ART8.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART1.
PORT 33/84 DE 1984/01/31.
RES DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES 15/83 DE 1983/02/08.

DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ECON * DIR IND / DIR FINANC.

DR217

18-09-1984

8584