EXTRADIÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

A Recomendação 950 (1982) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, se bem que dirigida ao Comite de Ministros, deve sensibilizar o Governo Portugues e a Assembleia da Republica a acelerarem o procedimento necessario a ratificação da Convenção Europeia de Extradição e seus Protocolos Adicionais.

DL 437/75 DE 1875/08/16.

DIR ADM / DIR PROC PENAL.*****
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
PROT CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV INTERAMERICANA DE EXTRADIÇÃO CARACAS 1981/02/25*****
REC SOBRE EXTRADIÇÃO DE DELINQUENTES REC 950(1982) AP CE 1982/10/01