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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
168/1982, de 10.02.1983
Data do Parecer: 
10-02-1983
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Indústria e Energia
Relator: 
CABRAL BARRETO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
GREVE
GREVE EM DIAS ALTERNADOS
GREVE SELECTIVA
TRABALHADOR
GREVE SELECTIVA INTERMITENTE
DESCONTO DE DIAS DE GREVE
GREVISTA
REMUNERAÇÃO
Conclusões: 
1 - A face do direito constituido, e licita, em principio, uma greve concertada para dias alternados com o proposito de, dadas as caracteristicas de laboração da empresa, produzir a sua paralização continua, total ou sectorial; tal greve implica a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas durante todo o periodo de paralização;
2 - A greve selectiva, greve tampão ou greve trombose - greve num sector fundamental da empresa de tal modo que acaba por implicar a paralização total - e, em principio, licita, acarretando a suspensão do contrato de trabalho apenas dos grevistas;
3 - No tipo de greve previsto na conclusão anterior podera haver conluio entre grevistas e não grevistas, colocando-se estes formalmente a disposição do empregador, sabendo todavia que não lhe podem fornecer a prestação normal de trabalho e querendo, como resultado, a situação de paralisação total; nestas circunstancias, os não grevistas estão, na realidade, associados ao movimento de greve pelo que devem ser tratados como aqueles;
4 - A greve selectiva intermitente, com o proposito de conseguir a paragem continua da empresa, configura uma situação de greve que abrange todo o periodo de efectiva paralização;
5 - Antes do inicio e apos o termo da greve, o trabalhador disponivel tem direito a retribuição ainda que, por motivo daquela, não lhe possam ser oferecidas condições que lhe permitam uma prestação normal de trabalho.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
LCT69 ART78.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART7 ART9.
Referências Complementares: 
DIR TRAB.*****
L FR DE 1963/07/31.
Divulgação
Número: 
DR180
Data: 
04-08-1984
Página: 
7029
Pareceres Associados
Parecer(es): 
8 + 0 =
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