MATERNIDADE
PATERNIDADE
PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
PROTECÇÃO DA PATERNIDADE

O Projecto de Lei n 307/II e a correlativa Proposta de alteração suscitam as observações constantes do texto da presente informação parecer.
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CONST76 LC 1/82 ART68 N2 N3 N1 ART67 N2 B C E ART64 N1 N2 B N3 A B.
DL 274/80 DE 1980/08/13 ART1 N1.
PJL 307/II DO PCP.

DIR CIV * DIR FAM / DIR CONST * DIR FUND.