FUNCIONARIO PUBLICO
VENCIMENTO MENSAL
DIUTURNIDADES
VENCIMENTO BASE
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
MINISTRO DA REPUBLICA
AGENTE POLITICO
REGIÃO AUTONOMA

O "vencimento mensal" a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 260/81, de 2 de Setembro, não abrange as diuturnidades a que os Ministros da Republica para as Regiões Autonomas da Madeira e dos Açores eventualmente tenham direito, como servidores do Estado.

DL 9/81 DE 1981/01/27 ART1.
DL 260/81 DE 1981/09/02 ART1.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART37.
L 44/78 DE 1978/07/11.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR267

18-11-1982

8818