DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O salto de viatura em movimento, circulando a uma velocidade de cerca de 20 a 30 Km/h, numa estrada de terra batida, realizado em exercício de instrução, não caracteriza uma actividade com risco agravado equiparável as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

52/1976, de 21.07.1976, 56/1976, de 09.12.1976, 30/1977, de 03.03.1977, 35/1977, de 17.03.1977, 79/1977, de 05.05.1977, 35/1978, de 06.04.1978