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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
2/1982, de 22.03.1983
Data de Assinatura: 
22-03-1983
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
VITOR DO CARMO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PODER LOCAL
COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS
COOPERAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PRINCIPIO DA UNIDADE DO ESTADO
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
AUTARQUIA LOCAL
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART8 N1 N2 ART6 N1 ART237.
Referências Complementares: 
DIR CONST / DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV QUADRO EUR SOBRE A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DAS COLECTIVIDADES TERRITORIAIS CE MADRID 1980/05/21*****
REC 470 (1966) AP CE DE 1966/09/29
RES (74)8 CM CE DE 1974/02/27
PARECER (1979) AP CE DE 1979/10/11
Divulgação
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