ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO
IMPOSTO DE CAPITAIS
INSTITUTO PUBLICO
EMPRESA PUBLICA
IMPOSTO
IFADAP
ISENÇÃO

1 - O IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e um serviço personalizado do Estado;
2 - Como serviço personalizado do Estado, goza o IFADAP de isenção do imposto de capitais - artigo 11, n 1, do Codigo aprovado pelo Decreto-Lei n 44561, de 10 de Setembro de 1962.

CICAP62 ART11 N1.
DL 344/77 DE 1977/08/19 ART1 N1.
DL 14/78 DE 1978/03/23.
DL 44561 DE 1962/09/10.
DL 260/76 DE 1976/04/08.

DIR FISC / DIR ADM.

DR105

07-05-1982

3748

175/1976, de 27.10.1976, 179/1980, de 26.03.1981