JOGO DE FORTUNA OU AZAR
MAQUINA DE JOGO

1 - O projecto de decreto-lei que visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo "Flipper", insere-se numa politica legislativa restritiva da expansão desses jogos, considerando os graves inconvenientes de ordem social que representam;
2 - Juridicamente analisado, merece algumas sugestões formais e substanciais que se enunciam em 7.

DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART43.

DIR ADM / DIR ECON.