AUTARQUIA LOCAL
ATRIBUIÇÕES
COMPETENCIA REGULAMENTAR
POSTURA
AGENTE ADMINISTRATIVO
VINCULAÇÃO
REGULAMENTO
ILEGALIDADE

1 - São das atribuições dos Municipios todas as materias relativas aos respectivos interesses, sendo exemplificativa a enumeração que delas se faz no artigo 2 da lei n 79/77, de 25 de Outubro;
2 - A competencia regulamentar dos Municipios para aprovar uma postura sobre apascentação de gados, relativa as suas atribuições de policia especificadas no artigo 50 do Codigo Administrativo, que se mantem em vigor, e hoje exercida pela assembleia municipal nos termos do artigo 48, n 1, alinea d), da Lei n 79/77;
3 - Os regulamentos ilegais, por sofrerem de vicio de incompetencia, obrigam os funcionarios e agentes a que se dirigem, enquanto não forem revogados.

CONST76 ART237 ART239 ART241 ART242.
CADM40 ART44 N6.
LAL77 ART1 ART2 ART48 ART114.
LFL79 ART14.

DIR ADM * ADM PUBL.

DR063

17-03-1982

2015