DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - A instrução militar de salto de paraquedas de aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - As descritas circunstancias do acidente de que foi vitima o sargento chefe paraquedista (...), permitem subsumir esse acidente ao quadro traçado na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

106/1976, de 09.08.1976, 61/1978, de 06.04.1978, 186/1978, de 02.11.1978, 233/1978, de 16.11.1978, 44/1979, de 29.03.1979, 58/1979, de 03.05.1979, 38/1981, de 26.02.1981