RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO PUBLICA
FOGO POSTO
ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA

1 - O Instituto Navarro de Paiva, em razão das suas actividades de observação e colocação de menores mentalmente deficientes ou irregulares, e um serviço excepcionalmente perigoso para os efeitos do disposto no artigo 8 do Decreto-Lei n 48051, de 21 de Novembro de 1967;
2 - Assim, o Estado responde pelo ressarcimento dos danos produzidos no recheio da casa do director substituto daquele estabelecimento situada nas suas proprias instalações, devidos a fogo posto por um dos menores internados, desde que não haja culpa por parte do lesado.

DL 48051 DE 1967/11/31 ART8 ART9.

DIR ADM * GARANT ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.

DR064

18-03-1982

2060