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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
84/2001, de 12.07.2002
Data de Assinatura: 
12-07-2002
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
ERNESTO MACIEL
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO
DIREITO DOS TRATADOS
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução da Convenção sobre o Direito dos Tratados.
Convenção de Viena.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
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