DIREITOS DO HOMEM
INFORMAÇÃO
ACESSO A INFORMAÇÃO

O Ante projecto de Recomendação sobre uniformização de regras relativas ao acesso a informação e a respectiva exposição de motivos, actualmente em estudo no Comite de peritos sobre poderes publicos e o acesso a informação (DH-PPI), do Conselho da Europa, na sua letra e no espirito que os enforma devem, em principio, merecer acolhimento favoravel e atitude cooperante por parte de Portugal, em ordem a elaboração de uma Recomendação a apresentar ao Comite de Ministros do Conselho da Europa.
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DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
ANTEPROJECTO REC SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS A INFORMAÇÃO CE