DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
FORMALIDADE
HASTA PUBLICA
IMOVEL
ARRENDAMENTO

A Santa Casa da Misericordia de Lisboa deve observar, com as devidas adaptações, as formalidades dos artigos 1 a 7 do Decreto-Lei n 507-A/79, de 24 de Dezembro, relativas a hasta publica, sempre que o montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade.

DL 40397 DE 1955/11/24 ART12 PAR4.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART61.
DL 507-A/79 DE 1979/12/24 PELA RECTIFICAÇÃO NO DR I SERIE DE 1980/07/23 ART1 - ART7.
D 139-A/79 DE 1979/12/24.

DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.

DR018

22-01-1981

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