GOVERNO REGIONAL
DIARIO DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
ACTO
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
JORNAL OFICIAL

1 - Sera conforme a lei a determinação de um despacho conjunto dos Ministros da Republica, da Justiça e da Habitação e Obras Publicas que mande publicar no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, os actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional, no uso da sua competencia e referentes a expropriações a efectuar na mesma Região;
2 - Pondera-se, todavia, a conveniencia de rever o texto do mesmo despacho em ordem a citar o Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, entretanto publicado, em substituição do Estatuto Provisorio, nos termos referidos no presente parecer.
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L 39/80 DE 1980/08/08 ART44 N Q ART45 N2 N3.
CEXP76 ART9 ART10 ART14.
DL 193/79 DE 1979/06/28 ART1 ART2 ART4.
DRGI 1/77/A DE 1977/02/10 ART5 N8 D.

DIR ADM * ADM PUBL.