SERVIDOR DO ESTADO
REINTEGRAÇÃO

1 - A reintegração ao abrigo do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, so e possivel quando: a) tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) pelos modos taxativamente nele indicados; c) por motivos de natureza politica;
2 - O facto de o lugar de professor de escutismo do quadro pedagogico do Asilo de D Maria Pia ter sido extinto pelo Decreto n 14750, de 20 de Dezembro de 1927, e o servidor do Estado que o ocupava ter sido colocado na situação de apoio de adido não e, so por si, idoneo para integrar a situação prevista na conclusão anterior, mesmo que se de por assente não partilhar este a ideologia politica então dominante;
3 - A materia de facto constante dos autos não permite concluir pela verificação dos pressupostos exigidos no artigo 2, n 1 do Decreto-Lei n 173/74.

DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 476/76 DE 1976/06/16.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART2 N3.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR159

13-07-1982

5515