CORPO DE BOMBEIROS
LEI ESPECIAL
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
FINANÇAS LOCAIS
COMPARTICIPAÇÃO
SUBSIDIO

1 - A Lei n 10/79, de 20 de Março, que ratifica o Decreto-Lei n 388/78, de 9 de Dezembro, como lei especial que e, afasta a aplicação do artigo 16 da Lei das Finanças Locais, aprovado pela Lei n 1/79, de 2 de Janeiro;
2 - A Lei n 10/79, de 20 de Março, permite a inclusão dos bombeiros municipais e dos sapadores bombeiros, como beneficiarios dos subsidios a atribuir, quer da colecta quer das dotações inscritas no orçamento do Ministerio da Administração Interna, embora os destas, ao contrario dos da colecta prevista no n 1 alinea a) do artigo 5, não estejam sujeitos as directivas consagradas no artigo 6 da mesma.
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L 10/79 DE 1979/03/20.
CADM40 ART708.
LFL79 ART5 A ART16.
DL 388/78 COM A REDACÇÃO DA L 10/79 DE 1979/03/20 ART3N1 E ART5 ART6.

DIR ADM * ADM PUBL.

DR258

07-11-1980

7202