RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INTERVENÇÃO DO ESTADO
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PARTICIPADA
EMPRESA INTERVENCIONADA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
MEMBRO
GESTOR PUBLICO
REMUNERAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas pelo Estado constituem encargo das proprias empresas;
2 - O Estado não pode ser responsabilizado pelo pagamento das remunerações a que alude a conclusão anterior, ainda quando o incumprimento tenha resultado de insolvabilidade da empresa verificada em processo falimentar.

CCIV66 ART500 ART501.
CPC67 ART1140.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 422/76 DE 1976/05/29.
DL 831/76 DE 1976/11/25.
DL 907/76 DE 1976/12/31.
DL 84/77 DE 1977/03/07.
DL 116/77 DE 1977/03/30.
DL 252/77 DE 1977/06/15.
DL 370/77 DE 1977/09/05.
DL 67/78 DE 1978/04/05.
DL 26/79 DE 1979/02/22.
DL 74-D/79 DE 1979/04/05.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * RESP CIV.

DR256

05-11-1980

7147