IMPOSTO COMPLEMENTAR
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
MAGISTRADO

1 - O n 5 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969, refere-se a importancias recebidas em regime de cumulação de vencimentos ou de cumulação de vencimentos e remunerações acessorias;
2 - A partir da entrada em vigor das Leis ns 85/77, de 13 de Dezembro, e 39/78, de 5 de Julho, deixou de aplicar-se a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, o disposto no n 5 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969;
3 - Para efeitos de imposto complementar, os vencimentos atribuidos a magistrados, judiciais e do Ministerio Publico, entram no englobamento apenas para determinação das taxas a aplicar aos restantes rendimentos e sujeição do contribuinte ao imposto.
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DL 49410 DE 1969/11/24 ART8 N5.

DIR FISC / DIR JUDIC * EST MAG.

DR229

03-10-1980

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