ARBITRAGEM INTERNACIONAL
ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

1 - Não existem obstaculos de ordem juridica a adesão de Portugal a Convenção sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958;
2 - A Convenção referida na 1 conclusão e a Convenção Europeia sobre arbitragem comercial internacional, celebrada em Genebra em 21 de Abril de 1961, embora com autonomia bastante por forma a possibilitar que certo Estado se submeta apenas a uma delas, apresentam-se interrelacionadas, completando-se, de molde a aconselhar que a sua adesão seja ponderada conjuntamente;
3 - Não cabe na competencia deste corpo consultivo formular um juizo de valor sobre a conveniencia ou oportunidade da adesão a Convenção referida na 1 conclusão, não estando, alias, na sua disponibilidade elementos que a tanto habilitassem;
4 - As Convenções enunciadas na 2 conclusão foram ja objecto de apreciação nos pareceres ns 47/61, 33/64 e 49/68, desta Procuradoria Geral da Republica, cujas conclusões, e consideraçoes expendidas para seu fundamento, são, essencialmente, de manter e, por isso, de atender na decisão sobre a sua adesão.

D 18941 DE 1930/09/11 IN DG DE 1930/10/20.
D 18942 DE 1930/09/11 IN DG DE 1930/10/20.
CPC67 ART99 ART65 A.
CONST76 ART205 ART212 ART213.

DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROT RELATIVO A CLAUSULAS DE ARBITRAGEM GENEBRA 1923/09/24
CONV SOBRE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS GENEBRA 1927/09/26
CONV PARA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS NOVA IORQUE 1958/06/10
CONV EUR SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL GENEBRA 1961/04/21