EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
COMPETENCIA

1 - Pretendendo a Camara Municipal de Lisboa a declaração de utilidade publica da expropriação de um predio urbano, para nele instalar uma escola primaria, equipamento social, e, eventualmente, serviços municipais, a declaração de utilidade publica competente ao Conselho de Ministros restrito;
2 - O Ministro da Habitação e Obras Publicas so teria competencia se tivesse de aprovar peças tecnicas de obras que interferissem com a estrutura fisica do imovel;
3 - Não obsta as afirmações anteriores a circunstancia de o predio ficar situado na zona abrangida pelo estudo do No Viario de São Bento ou por estar implantado na zona de protecção do Palacio Almada, classificado como monumento nacional.
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CEXP76 ART10.

DIR ADM * ADM PUBL.

DR191

20-08-1979

5150