GOVERNO DEMISSIONARIO
COMPETENCIA

1 - Em caso de demissão, e enquanto se mantiver em funções, o Governo conserva a competencia prevista nos artigos 200 e seguintes da Constituição;
2 - O exercicio concreto da competencia do Governo, nas condições referidas na conclusão anterior, deve ter por base um juizo de legitimidade politica relativo ao acto a praticar.
###

CONST76 ART189 N4.

DIR CONST * ORG PODER POL.

DR021

25-01-1979

573