DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE EM SERVIÇO

1 - O salto de para quedas efectuado com vento intenso, soprando em rajadas e em varias direcções, sobre terreno em parte rochoso, irregular e enlameado, corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente do Capitão (...) que ocorreu nas circunstancias descritas na conclusão anterior, enquadra-se na previsão do n 4 do artigo 2, do mesmo diploma legal.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

60/1976, de 21.09.1976, 64/1976, de 21.10.1976