TAXA
IMPOSTO
TAXA DE RADIODIFUSÃO

1 - A taxa anual da radiodifusão instituida pelo Decreto-Lei n 389/76 de 24 de Maio, não e um imposto;
2 - As disposições daquele diploma, bem como as da Portaria n 686/77, de 12 de Novembro de 1977, que o regulamentou, não enfermam de vicio de inconstitucionalidade.

CONST76 ART106.
CONST33 ART60 ART93.
DL 389/76 DE 1976/05/24 ART1.

AC STATP DE 1976/03/17.
AC STATP DE 1975/06/27.

DIR FISC * CONTENC FISC / DIR CONST.

DR136

16-06-1978

3467