TRABALHADOR
LIBERDADE SINDICAL
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
REFORMA ADUANEIRA
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
NOMEAÇÃO

1 - O n 10 do artigo 472 da Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n 46311, de 27 de Abril de 1965, na redacção do Decreto-Lei n 680/74, de 30 de Novembro, encontra-se revogado, quer pelo Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril (artigos 1, 16 e 37), quer em consequencia da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976 (artigos 13, 17, 51, 57 e 293-1);
2 - Assim, a falta do documento aludido no referido n 10 do artigo 472 não pode prejudicar a pretensão de Aires Gonçalves de ser nomeado ajudante de despachante oficial.
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CONST76 ART57.
DL 216-B/75 DE 1975/04/30 ART1 ART16 ART37.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 680/74 DE 1974/11/30 ART472 N10.

DIR CONST * DIR FUND / DIR TRAB * DIR SIND.

DG251

26-10-1976

7045